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Justiça suspende terceirização de agentes de trânsito em Maricá

Rio de Janeiro, 27/11/2024

Por Redação GBNEWS

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou, em decisão liminar, no dia 22/11, que o município de Maricá não renove contratos de terceirização para o cargo de orientador de trânsito com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) ou qualquer outra empresa. Em caso de novas demandas para a função de agente de trânsito, a prefeitura deverá priorizar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público vigente.

 

ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, apontou irregularidades na contratação de 264 orientadores de trânsito via terceirização, enquanto o município possui concurso público válido para o cargo de agente municipal de trânsito. O certame, que ofereceu 150 vagas, preencheu apenas 47 delas, restando 103 cargos vagos. A contratação terceirizada, firmada com o IDESI, tem custo mensal de R$ 1,04 milhão e validade até dezembro deste ano.

 

Na decisão, o juízo da 1ª Vara Cível de Maricá acolheu os argumentos apresentados pelo MPRJ, destacando que os documentos anexados ao processo, incluindo pareceres da procuradoria municipal e da Secretaria Municipal de Trânsito, confirmam as irregularidades apontadas. A liminar determina que o município não renove os contratos terceirizados e que as vagas sejam preenchidas exclusivamente pelos candidatos aprovados no concurso público vigente. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de mil reais. 


 

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