Pacote de Enfrentamento ao Crime de Rodrigo Bacellar será objeto de audiência pública

Rio de Janeiro, 09/9/2025

Por Redação GBNEWS

O deputado Márcio Gualberto (PL) se comprometeu junto à deputada Dani Monteiro (PSOL) a abrir audiência pública sobre o Pacote de Enfrentamento ao Crime proposto pelo presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil). O compromisso foi firmado durante reunião pública organizada pelo Fórum Popular de Segurança Pública, formado pela ONG CRIOLA e organizações, e Ministério Público Federal. Estiveram presentes representantes do Fórum Popular de Segurança Pública (Raiza Palmeira), da Frente pelo Desencarceramento (Patrícia Oliveira), da Secretaria de Segurança Pública (Coronel Fabio Pinho) e da Procuradoria do Estado (André Uryn).

Apesar da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALERJ, o PL 5908, apresentado por Rodrigo Bacellar com o objetivo de instituir o Pacote de enfrentamento ao crime (PEC-RJ), é considerado inconstitucional. O projeto, que prevê um conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal, e dá outras providências, ainda “absorveu” pontos da proposta feita pelo governador Cláudio Castro (PL). No entanto, além de ferir a Constituição e alterar a Lei de Execuções Penais, o PL 5908 fere princípios de proteção aos Direitos Humanos — como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convivência familiar — e descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário — como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

Entendendo a urgência desta discussão pública, já que o PL será analisado pela ALERJ nesta quarta-feira (10), o compromisso foi firmado publicamente para a próxima semana. A deputada Dani Monteiro diz que o caso “não é questão de polícia, mas de políticas públicas”, pois o crime existe em maior volume onde não há dignidade e garantia de direitos humanos. Já o deputado Márcio Gualberto defende penas mais duras e restritas para criminosos de alta periculosidade, acreditando que “enquanto não mudarmos a legislação, valerá a pena matar alguém”.

O Fórum Popular de Segurança Pública reforçou a inconstitucionalidade do PL, além dos retrocessos que configuram em termos de segurança pública, gestão pública e as violações de Direitos Humanos, impactando, principalmente, a população negra do Rio de Janeiro, sobretudo os jovens. Já o Coronel Pinho alertou sobre a “banalização do armamento”, explicando que até delitos menores, como roubo de celulares, têm sido feitos com armas pesadas.

O debate público, amplo e aberto deve existir para que sejam trazidos diversos olhares, inclusive os contraditórios, e as melhores decisões para a população sejam tomadas.

Sobre CRIOLA

CRIOLA é uma organização da sociedade civil fundada em 1992 e conduzida por mulheres negras. Atua na defesa e promoção de direitos das mulheres negras em uma perspectiva integrada e transversal, tendo por missão trabalhar para a erradicação do racismo patriarcal cisheteronormativo, contribuindo com a instrumentalização de meninas e mulheres negras, cis e trans, para a garantia dos direitos, da democracia, da justiça e pelo Bem Viver.