Estado brasileiro é processado por vigilância ilegal contra a imprensa no governo Bolsonaro

Rio de Janeiro, 07/4/2026

Por Redação GBNEWS

A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e organizações aliadas entraram com uma ação civil pública contra o Estado brasileiro denunciando o uso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para monitorar ilegalmente jornalistas e organizações da sociedade civil, incluindo a própria RSF, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa busca o reconhecimento legal da responsabilidade do Estado por graves violações da liberdade de imprensa e representa um passo importante para impedir que estruturas de inteligência sejam usadas para intimidar profissionais da mídia.

A RSF, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a ARTIGO 19 e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo entraram conjuntamente com uma ação civil pública contra o Estado brasileiro no dia 7 de abril sobre o caso da “ABIN paralela” — uma estrutura clandestina de espionagem criada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019–2022) sem qualquer base legal ou autorização. Um relatório da Polícia Federal, tornado público no dia 19 de junho de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal, indicou que a RSF estava entre as organizações monitoradas.

A indenização solicitada inclui a implementação imediata de medidas que proíbam todas as formas de vigilância ilegal contra jornalistas e garantam que ações invasivas — como escutas telefônicas, acesso a dados pessoais e monitoramento de localização — só possam ocorrer mediante decisão judicial devidamente fundamentada. As organizações também solicitam reparações coletivas para a comunidade jornalística, reformas institucionais para evitar novas violações — incluindo maior supervisão externa da ABIN — e que programas de formação para agentes de segurança e autoridades públicas incluam conteúdos sobre liberdade de imprensa, sigilo da fonte e respeito ao trabalho jornalístico.

“Quando estruturas de inteligência do Estado são desviadas para espionar jornalistas, estamos diante de um ataque direto à liberdade de imprensa e à democracia. Esta ação representa um passo inédito e importante: é a primeira vez que buscamos na Justiça brasileira o reconhecimento institucional de violações desse tipo. Ao apresentar este caso, buscamos estabelecer um precedente jurídico em defesa do direito coletivo à liberdade de imprensa. O processo não busca reparações individuais, mas o reconhecimento da gravidade dessas violações e melhorias estruturais. Esperamos que o processo estabeleça responsabilização, garanta reparação coletiva e ajude a assegurar que abusos como esses nunca mais aconteçam", afirma Artur Romeu, diretor da RSF América Latina.

Um relatório da Polícia Federal, tornado público em 19 de junho de 2025, revelou que a RSF estava entre as organizações monitoradas pela “ABIN paralela”. A organização clandestina de vigilância discutiu uma campanha de comunicação da RSF sobre o governo Bolsonaro e solicitou que fossem coletadas informações sobre as atividades da organização. Desde que parte do relatório da investigação foi divulgada, a RSF apresentou um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal para acessar os registros da ABIN e esclarecer quais informações foram coletadas. Até o momento, porém, a ONG não recebeu resposta das autoridades brasileiras.

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