Deputado federal Marcelo Delaroli
O deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ) acredita em uma liminar favorável na Justiça para impedir a Prefeitura de Maricá de nomear 600 cargos comissionados com a criação de cinco novas secretarias. Ação civil foi movida contra o município e o prefeito.
A ação popular nº 0009076-57.2017.8.19.0031 foi ajuizada na 1ª Vara Cível pelo vereador Filippe Poubel (DEM). Ele e os vereadores Chiquinho (PP) e Ricardinho Netuno (PEN) votaram contra o Projeto de Lei Complementar 05/2017, relacionado à criação de cinco secretarias: Cidade Sustentável, Indústria e Portuária, Proteção e Defesa Civil, Políticas Inclusivas; Habitação e Assentamentos Humanos.
“O excesso de secretarias e cargos comissionados faz da administração municipal de Maricá uma das maiores do país. É uma vergonha, uma imoralidade a criação de mais 600 cargos. Defendemos a criação de empregos, mas de forma justa, legal, transparente, através de concurso público. Gerar trabalho para todos os maricaenses e não apenas para aliados do PT. Parabéns aos vereadores Poubel, Ricardinho Netuno e Chiquinho, que votaram contra essa medida na Câmara e estão atuantes para impedir outros abusos e irregularidades do PT”, afirma Marcelo Delaroli. (foto)
O objetivo da ação civil é impedir um prejuízo aos cofres públicos de R$ 33 milhões por ano, o que poderia acarretar no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o deputado, é uma temeridade e irresponsabilidade que o município apoie a sua base de custos em cima dos royalties do petróleo, receita variável, cuja queda na arrecadação aprofundou a crise em diversos municípios.
Segundo o vereador Filippe Poubel (foto), o relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Maricá, em parecer do dia 14 de julho de 2017, recomendou a inadmissibilidade do Projeto de Lei Completar por flagrante violação das normais regimentais. Ou seja, o relator opinou contra a criação de novas secretarias e cargos comissionados.
A ação popular apresenta justificativas comprovando que o Projeto de Lei Complementar foi aprovado irregularmente pela Câmara Municipal, além de ampliar injustificadamente a estrutura administrativa e funcional da prefeitura. Atualmente, a Prefeitura de Maricá possui mais de sete mil funcionários. Filippe Poubel argumenta que não foi realizado estudo de impacto no orçamento do município, que aumenta abruptamente suas despesas com pessoal no momento da maior e mais grave crise econômica, política e social dos últimos cem anos.
“Essa lei é ilegal, dá emprego apenas aos aliados do prefeito, além de ser um crime contra os cofres públicos. Temos confiança na Justiça, os moradores não podem ser ainda mais penalizados porque já sofrem demais com a precariedade da Saúde e outros serviços públicos”, afirma o vereador Filippe Poubel.
Além da anulação do Projeto de Lei Complementar 05/2017, é requerido que o prefeito “seja condenado ao ressarcimento dos valores referentes às despesas com pagamentos e quaisquer outros decorrentes das nomeações nos cargos em comissão criados com o ato lesivo objeto desta ação popular”.
Nota da prefeitura
A Prefeitura de Maricá afirmou, em nota, que as novas pastas criadas “agregam ao conjunto do governo melhores condições de implementação de programas e de governabilidade, acompanhando o crescimento do município”.
Disse ainda que os grandes projetos de infraestrutura em andamento no município, financiados pelos royalties do petróleo, “exigem maior número de profissionais qualificados”. E ressaltou que pode ser que nem todos os cargos sejam preenchidos. As vagas criadas não são de preenchimento por concurso público, mas em comissão.
O processo na Justiça tem base numa suposta irregularidade na tramitação da emenda que criou as pastas “Cidade Sustentável”, “Indústria e Portuária”, “Proteção e Defesa Civil” (que deixa de ser coordenadoria), “Políticas Inclusivas”, “Habitação e Assentamentos Humanos”. De acordo com Poubel, a mensagem enviada pelo prefeito não passou pelo crivo das comissões da Casa.
O presidente da Câmara, vereador Aldair de Linda (PT), nega irregularidades.
“Poubel vai ter que provar o que diz. Eu levei ao plenário a mensagem, e o plenário é soberano. Os vereadores são a lei e a maioria concordou em votar e aprovar”, disse o presidente Aldair de Linda.
