STF tem oportunidade única para estabelecer um novo regime de responsabilidade para as plataformas

Rio de Janeiro, 11/6/2025

Por Redação GBNEWS

Após seis meses de interrupção, o Supremo Tribunal Federal brasileiro retomou suas deliberações sobre a responsabilidade das plataformas. A questão é de importância fundamental: trata-se de determinar o nível de responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que circula em suas infraestruturas. Ao se pronunciar sobre seu status atual de intermediárias, o Tribunal tem a oportunidade de estabelecer as bases jurídicas para um novo regime de responsabilidade específico para as plataformas, o que a Repórteres Sem Fronteiras (RSF) o incentiva a fazer.

As deliberações do Supremo Tribunal Federal, que foram retomadas em 4 de junho, devem permitir determinar se as plataformas de distribuição de informação são ou não responsáveis pelos conteúdos que circulam nelas. Elas poderiam, assim, constituir o primeiro passo para uma retomada do controle democrático sobre o funcionamento dessas grandes empresas. O resultado dos debates será crucial para a futura regulação brasileira das redes sociais.

Para a RSF, a situação jurídica atual, que cria um falso dilema entre o status de intermediárias e o status de editoras de conteúdos, não permite compreender de forma eficaz a maneira como as plataformas regem o espaço informacional. O primeiro isenta as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo que circula por meio de seus serviços e o segundo, ao contrário, as torna responsáveis por qualquer conteúdo, com o risco de exclusões massivas e automatizadas de conteúdo. Ao se pronunciar sobre esse status, o Supremo Tribunal Federal do Brasil tem a oportunidade de dar o primeiro passo para uma reformulação inovadora do regime de responsabilidade dessas plataformas.

“O tribunal está enfrentando um problema complexo para o qual uma solução binária não seria adequada. Ao isentar totalmente as plataformas de responsabilidade, não se ganharia nada além de uma extensão do caos informacional. Ao responsabilizá-las por todos os conteúdos, corre-se o risco de implementar um regime de controle drástico da informação para todos os cidadãos. A solução está na criação de um terceiro estatuto para as plataformas. Para a RSF, é claro que esses debates devem abrir caminho para a conscientização de que a natureza intermediária das plataformas na distribuição de informações não pode ser regulada de forma eficaz sem repensar seu regime de responsabilidade. O Supremo Tribunal tem a capacidade de impulsionar esse avanço para uma interpretação atualizada da Constituição", afirma Bia Barbosa, Coordenadora de Incidência da RSF na América Latina.

A necessidade de um novo estatuto para as plataformas

A RSF apela à criação de um estatuto intermediário, capaz de reconhecer os efeitos estruturais das plataformas no espaço informativo, levando em consideração outras normas jurídicas para a regulação das redes sociais – nomeadamente aquelas que garantem a proteção dos direitos fundamentais. Isso implica que, se os provedores de serviços digitais não podem ser responsáveis por monitorar todos os conteúdos que circulam em suas plataformas, sua responsabilidade deve, sim, ser reforçada, tendo em vista o impacto de suas decisões algorítmicas na difusão dos conteúdos publicados por seus usuários. Elas devem incluir:

· obrigações em matéria de hierarquização e indexação de informações confiáveis, a fim de respeitar o direito dos cidadãos à informação;

· obrigações gerais de transparência, neutralidade, vigilância e diligência razoável, incluindo a remoção de conteúdos ilegais; 

obrigações em matéria de moderação de conteúdo, com o objetivo de respeitar as normas internacionais sobre liberdade de expressão, incluindo o direito de recorrer das decisões de moderação das plataformas e a recusa de remover conteúdos após solicitações manifestamente ilegais dos Estados.

Sobre a RSF

A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) é uma organização internacional sem fins lucrativos que trabalha pelo jornalismo livre, independente e plural em todo o mundo. Fundada na França em 1985, a RSF conta atualmente com escritórios regionais em todos os continentes e uma rede de 130 correspondentes espalhados pelo mundo. A organização tem status consultivo junto às Nações Unidas, UNESCO, Conselho da Europa e Organização Internacional da Francofonia (OIF). Para mais informações, acesse: https://rsf.org/pt-br