Rio de Janeiro, 09/02/2021
Por Redação GBNEWS
Fotos: MP e SECOM/PMM
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, ajuizou nesta segunda-feira (08) Ação Civil Pública com Tutela de Urgência contra o Município de Maricá, para que a administração municipal nomeie, imediatamente, os 200 aprovados no concurso realizado para ingresso na Guarda Municipal, cujo edital foi publicado em outubro de 2019. Nesta segunda-feira, o município convocou 17 guardas municipais concursados.
De acordo com a ACP, o governo de Maricá sustenta-se, de maneira equivocada, na Lei Complementar n° 173/20 para não realizar as nomeações. Porém, a legislação, que proíbe os entes federativos de aumentar despesas durante a pandemia do novo coronavírus, não se aplica ao caso em questão pois, desde 2019, há planejamento orçamentário para o ingresso dos novos guardas por meio da edição da Lei nº 312, que criou 200 vagas na Guarda Municipal.
Outro ponto abordado na ação é que, atualmente, a corporação atua em desconformidade com o percentual mínimo estabelecido pela Lei n° 13022/14, tendo sido esse, inclusive, um dos fundamentos para a realização do concurso. “Na situação atual, o Município tem carência de pessoal para recompor e adequar o efetivo de sua Guarda Municipal, todavia possui aprovados em concurso aptos a atender a essa demanda, restando pendente somente o ato de nomeação”, diz um dos trechos da ação.
Ainda segundo a ACP, por se tratar de função a ser preenchida exclusivamente por meio de concurso público, não nomear os aprovados significa recusa na prestação do serviço e risco à ordem pública, pois a Guarda Municipal sem agentes não pode promover suas funções e não pode ser substituída por agente temporário ou por ocupante de cargo em comissão.
Convocação
A Prefeitura de Maricá convocou, nesta segunda-feira (08), através da Secretaria de Ordem Pública, 17 aprovados no concurso para a Guarda Municipal. De acordo com a pasta, o quantitativo convocado corresponde exatamente aos cargos em vacância disponíveis na GM. Ainda segundo a secretaria, a convocação é uma exceção prevista na lei complementar nº 173/2020, que restringiu o provimento das vagas. O chamamento corresponde a reposições decorrentes da saída de profissionais do quadro efetivo.
Para o subsecretário de Ordem Pública, Rhonaltt Bueno, a chegada dos 17 novos servidores significa uma renovação. “Os futuros GM’s representam isso para a força, um fôlego novo para uma Guarda Municipal que vem trabalhando incansavelmente desde o início da pandemia. E representa também a continuidade dos serviços prestados com excelência”, disse o subsecretário.
Os critérios para convocação dos aprovados foram os previstos nos termos do concurso, como a classificação pela nota da prova objetiva. Foi considerado também o critério de proporcionalidade do sistema de cotas para pessoas com deficiência e negros.
Para acessar a nota técnica sobre a convocação, clique aqui. A lista dos candidatos convocados, bem como toda a documentação necessária, está no edital de convocação (veja aqui).
As informações também podem ser acessadas através da área concursos do site da prefeitura, e também através do site da banca examinadora, a Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense – Coseac UFF.
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