Rio de Janeiro, 13/12/2023
Por Redação GBNEWS
Foto: Divulgação
Foi aprovado em segunda discussão, durante sessão plenária realizada na terça-feira (12), um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Lessa que institui em Petrópolis o Fundo Municipal de Combate à Fome. O objetivo é viabilizar à população em situação de vulnerabilidade o acesso subsistência, nutrição e segurança alimentar.
De acordo com o texto da lei, os recursos do fundo não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista e deverão contemplar também a ações de proteção à criança e ao adolescente além de ações de incentivo à agricultura familiar. Estão previstos também doações subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas.
O documento diz ainda que os recursos geridos pelo fundo deverão estar submetidos às políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, especialmente após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada a partir da pandemia de Covid-19.
Para o autor da lei o fundo será uma ferramenta de política municipal de combate à fome. "O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fundo Municipal de Combate será um instrumento que garantirá este direito, assegurando autonomia e soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos", disse o parlamentar.
Esta Lei entra em vigor após 12 meses da data de sua publicação.
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