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    • 21 de ago.

Caso Quaquá: Robô do MPE pode ter levado a Promotoria a erro

Rio de Janeiro, 21/8/2024

Por Gilson Barcellos

Foto: arquivo/agência GBNEWS

Quaquá pode ter sido vítima de erro do Robô do Ministério Público Eleitoral


Advogados contestaram o anúncio do Ministério Público Eleitoral de que a 55ª Promotoria Eleitoral requereu a impugnação do registro de candidatura de Washington Quaquá (PT), ao cargo de prefeito de Maricá nas Eleições de 2024. A Ação de Impugnação e Registro de Candidatura (AICRs) foi ajuizada após o Robô de Registro de Candidaturas ter detectado que Quaquá possui condenação e está inelegível por oito anos – a contar da data da decisão proferida.  Segundo o MPE, Quaquá teve suas contas, quando prefeito de Maricá, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

 

Os advogados do deputado federal e candidato à prefeito de Maricá, Washington Quaquá, enviaram ao GBNEWS o seguinte esclarecimento que publicamos na íntegra:

 

“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público Eleitoral, o Robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a Promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 - § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio.

 

O STF já se manifestou sobre a questão em decisão com repercussão geral: “O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República”. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.

 

Washington Quaquá não tem contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Maricá, e isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa. Nas eleições de 2022 também houve um pedido de impugnação – feita por um adversário – com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro conforme o processo nº 0601958-66.2022.6.19.0000. Tanto é assim que Washington Quaquá exerce, sem impedimentos legais ou jurídicos eleitorais, o mandato de deputado federal, tendo sido eleito com 113 mil votos”.


 

 

 

 

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