Lei impõe regras para evitar que locadoras de veículos fraudem a legislação


O deputado federal Vinícius Farah (MDB) apresentou projeto de lei prevendo uma nova regra, no preenchimento da documentação dos carros, pelos Detrans de todo o país, para impedir que locadoras lucrem com compra e venda de veículos, se desvirtuando de seu propósito comercial.

Aprovada, a lei, que não acrescenta nenhum custo aos proprietários, vai estabelecer que deverá constar no Certificado de Registro de Veículos novos se o carro ou moto foram adquiridos com benefícios fiscais. Pela legislação, os adquirentes de veículos com benefícios fiscais só podem vender seus veículos usados após no mínimo um ano, mas isso nem sempre é seguido e não há como fiscalizar de forma eficiente.

“Tem muito carro de locadora sendo vendido sem nunca ter sido alugado. É preciso separar o joio do trigo. Existem empresas sérias, mas também têm as de fachada, que se aproveitam de benefícios, compram como locadoras e vendem os veículos sem pagar imposto, caracterizando esse tipo de fraude. Por conta da enorme frota, acabam por vender grande parte para revendedores que omitem a informação da procedência a fim de equiparar o valor aos veículos comprados por particulares aferindo um lucro indevido, causando prejuízo a consumidores desprovidos de informações”, afirma Vinícius Farah.

O objetivo também do projeto de lei, é estancar a evasão de impostos. Assim, quem revender o veículo antes de um ano terá de pagar os impostos não recolhidos na hora da compra do carro. “As locadoras de veículos muitas vezes compram veículos mais interessadas na breve revenda, levando a vantagem de não pagar os impostos, do que para realmente locá-los, causando uma concorrência desleal com os outros seguimentos de vendas e revendas de carros”, frisa o deputado federal Vinícius Farah (foto) que destaca que o projeto, que abrange portadores de deficiência não vai prejudicar a esta parcela que adquire veículos com benefícios fiscais, mas para uso próprio.

O setor de locadoras de automóveis vende uma média de 230 mil veículos seminovos por ano. Os carros são comprados por estas empresas com desconto de até 35%, além de redução de ICMS. Estes carros podem ser vendidos, para a renovação da frota das locadoras, porém não menos de um ano de uso.