Covid-19: TCE arquiva representação contra a Assistência Social de Niterói

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) arquivou, na sexta-feira (21), a representação contra a Secretaria de Assistência Social de Niterói pela compra de álcool em gel para as unidades de assistência social da cidade no combate e prevenção à Covid-19. Após todas as informações prestados pela pasta, pela Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral de Niterói, o Corpo Instrutivo, o Ministério Público e a alta corte do TCE acolheram os esclarecimentos e determinaram o arquivamento da representação.

De acordo com o texto do TCE, “diante das razões apresentadas e do caso fático de excepcionalidade no momento da aludida contratação, considerando que foram cumpridos os requisitos legais dispostos na Lei Federal 13.979/2020, alinho-me ao entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo, no sentido de que foram atendidas as determinações da Corte de Contas, não tendo sido configurado o sobrepreço apontado na presente Representação”.

Ações de transparência - Com o objetivo de zelar pela transparência dos atos públicos realizados pelas secretarias municipais relacionados aos investimentos do Plano de Combate à Propagação Rápida do Coronavírus, a Prefeitura de Niterói apresenta, desde o início da pandemia, todas as informações referentes às dispensas de licitação, contratos, leis e decretos em seu portal na internet. Desta forma, os cidadãos e órgãos de controle externo podem ter acesso, de forma prática e ágil, aos gastos e investimentos da gestão municipal.

No Plano de Combate à Propagação Rápida do Coronavírus, a Controladoria Geral do Município apresenta nos processos administrativos, análise, recomendações quanto à necessidade e importância de disponibilizar na internet as informações como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. As informações sobre as aquisições são disponibilizadas regularmente no Portal de Transparência no site da Prefeitura de Niterói.

Como forma de orientar os gestores, consta também no Portal de Transparência o guia para identificação de riscos e as formas de mitigação em contratações emergenciais. Há um grupo de auditores, analistas contábeis e orçamentários que zelam pela integridade de todo processo de aquisição no município de Niterói. São analisados todos os requisitos legais que precisam ser cumpridos, a transparência das ações e as informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, além da economicidade dos processos.

Outra ação importante adotada pela gestão municipal diz respeito a edição do Decreto nº 13.553/2020, que dispõe sobre o encaminhamento dos processos administrativos que envolvam contratações emergenciais ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 10 dias da publicação do extrato de contratação, mesmo sem solicitação dos órgãos de controle externo.

Desta forma, o Município não só disponibiliza no Portal da Transparência os contratos, como também encaminha para os órgãos de controle externo para que possam ser avaliados. A gestão municipal de Niterói apresenta essas informações espontaneamente, antes da solicitação.