Lei Eleitoral retira páginas das prefeituras das redes sociais


Seguindo determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as páginas das prefeituras municipais foram retiradas do ar no último sábado (16). A medida leva em conta a proibição da divulgação de atos públicos a partir do dia 15 de agosto até o dia 29 de novembro de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que visa evitar o uso dos cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. A eleição no 1º turno será no dia 15 de novembro e nas cidades que tiverem 2º turno, a votação será no dia 29 de novembro

De acordo com o artigo 73 da Lei, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos. A publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também fica suspensa, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Devido à pandemia, a Lei prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, desde que se trate de caso grave e urgente de necessidade pública, como a que estamos vivendo.

De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas por ex, dentre outros. Os pré-candidatos não ficam impedidos de aparecer na mídia no período anterior à campanha eleitoral. Eles poderão ser entrevistados e, por exemplo, participar de lives na internet. Entretanto, os candidatos indicados pelos partidos para concorrer nas Eleições Municipais de 2020 só poderão pedir votos a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral. Até essa data, o pré-candidato pode expor na mídia e na internet a sua intenção de concorrer aos cargos de prefeito ou vereador. Perfis em redes sociais e páginas na internet também poderão ser criadas em seu nome para apresentar as propostas para um eventual mandato. Além disso, é possível arrecadar doações para a sua campanha, inclusive por meio de plataformas digitais.