PGE deverá dar parecer prévio a contratações do governo do Estado do Rio referentes à pandemia


Os processos administrativos do Governo do Estado do rio de Janeiro relativos às contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia de coronavírus deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). É o que determina o projeto de lei 2.315/20, do deputado Anderson Moraes (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05), em discussão única. A implementação da medida depende de sanção do governador Wilson Witzel (PSC), que tem 15 dias para analisá-la.

(foto Thiago Lontra)

"As contratações emergenciais para enfrentamento da Covid-19 passaram de R$ 2 bilhões, e temos ciência de uma série de irregularidades. Diante de um volume de despesas com dispensa de licitação, devido a necessidade de rapidez, é fundamental que os órgãos jurídicos se manifestem nos processos para evitar irregularidades e o TCE seja acionado", afirmou Moraes.

A proposta permite que o chefe do jurídico da Secretaria de Estado de Saúde (SES) emita o parecer prévio. Após a análise da PGE, os processos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deverá formar um corpo de auditores para acompanhar o pleno cumprimento das contratações.

"Grande parte da corrupção que vimos na Saúde poderia ter sido evitada se esta lei, que demos entrada em abril, já estivesse em vigor", completou o autor da proposta, que ganhou coautoria de deputados de diferentes partidos, como Capitão Paulo Teixeira (Rep), Rosane Félix (PSD) e Dani Monteiro (PSOL).

Pela proposta, a PGE poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgão contratantes. Caso a medida não seja cumprida, o contrato celebrado pelo Executivo será considerado nulo e o titular da pasta responsável pelo processo responderá pelos prejuízos ao erário público a ser apurado pelo TCE. As contratações estaduais durante a calamidade pública na saúde deverão ser, preferencialmente, por adesão a registro de preços. A norma valerá até o fim da pandemia de coronavírus.