Defensoria e MPRJ querem a manutenção do atendimento presencial a idosos nos bancos

Ação coletiva ajuizada pelas instituições requer a suspensão do decreto municipal que, em razão da pandemia, proibiu o atendimento presencial a quem tem mais de 60 anos

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e o Ministério Público estadual (MPRJ) ajuizaram, nesta quarta-feira (01), ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Município suspenda imediatamente o Decreto nº 47.311/2020. A medida do governo municipal proíbe o atendimento presencial a pessoas idosas, nos bancos, no contexto das medidas adotadas para o combate à disseminação do novo coronavírus (Covid-19).


Ciente de que o vírus é especialmente perigoso para determinados grupos - como os idosos - pela maior vulnerabilidade e susceptibilidade ao agravamento por complicações em decorrência da Covid-19, o MPRJ e a Defensoria Pública reconhecem que algumas medidas de isolamento são imprescindíveis e recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Entretanto, a proibição de atendimento bancário presencial aos maiores de 60 anos é medida que não se coaduna com o ordenamento jurídico-constitucional, por violar os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da não-discriminação, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana.


Como não se ignora, as pessoas idosas são as mais dependentes do atendimento presencial bancário por, em sua grande maioria, não acompanharem as inovações tecnológicas  que permitam o acesso virtual ao serviço bancário. Além disso, a FEBRABAN já adotou diversas providências administrativas visando a prevenção da disseminação do novo coronavírus nos estabelecimentos bancários, valendo destacar o horário diferenciado de abertura para o grupo de risco.

- Muitas pessoas idosas têm por hábito sacar na boca do caixa a integralidade do seu salário ou benefício logo que o mesmo é depositado, porque não confiam ou não sabem operar os caixas eletrônicos. Sem o atendimento presencial, essas pessoas ficarão sem acesso aos proventos necessários à sua subsistência - destaca o coordenador do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria (Neapi), Pedro González. 

Diante da flagrante inconstitucionalidade,  foi requerido à Justiça, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos do art. 1º-A, inciso I, item 2, do Decreto Rio nº 47.282/2020, com redação dada pelo Decreto Rio nº 47.311/2020, determinando ao Município de que se abstenha de adotar quaisquer das medidas instituídas pelo referido ato normativo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial ou por pessoa idosa atingida, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.

 

 

Facebook
Twitter
Linkedin
Pinterest
Google+
Please reload

2017 @ TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Desenvolvido por Paula Celestino