Câmara aprova PL para auxílio especial aos clientes preferenciais nos caixas eletrônicos

As agências bancárias situadas no município de Petrópolis serão obrigadas a disponibilizar um funcionário apenas para o atendimento dos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. Isso caso seja sancionado pelo prefeito Bernardo Rossi (MDB) o PL 3.985/2019, de autoria do vereador Marcelo da Silveira (PSB), aprovado em segunda discussão na sessão desta quinta-feira (23) na Câmara Municipal

                                            Vereador Marcelo da Silveira aguarda o sinal verde do prefeito para seu projeto de lei

 

De acordo com a lei, é obrigação das agências disponibilizar um funcionário para o atendimento exclusivo às pessoas acima descritas nos caixas eletrônicos. A obrigação será aplica no horário de funcionamento das agências bancárias, nos terminais localizados dentro das agências ou em locais anexos a estas.

 

“As pessoas idosas e com deficiência denotam parcela significativa de clientes e são cidadãos que transitam diariamente nas instituições bancárias. Por este motivo, existe a necessidade deste atendimento personalizado”, explicou o autor da proposta.

 

Para o vereador Marcelo da Silveira, essas pessoas são, muitas vezes, alvo fácil de criminosos nas filas dos caixas de autoatendimento, em vista da carência de funcionários para prestar este atendimento, aparecem pessoas de todos os tipos oferecendo ajuda aos mesmos. “Na verdade, o que eles pretendem é enganar e fraudar a conta bancária desses clientes”, destaca.

 

Para a elaboração da lei, o vereador baseou-se nas leis federais 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Os dois diplomas asseguram atendimento preferencial, imediato e individualizado a estes indivíduos, assim como igualdade no exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

 

O projeto aprovado na Câmara prevê a regulamentação da lei pelo Poder Executivo e dá às instituições bancárias o prazo de 60 dias para se adequarem ao objetivo proposto na norma.

 

 

 

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