Credores de precatórios da Prefeitura de Niterói terão a possibilidade de realizar um acordo direto com o município para recebimento antecipado dos valores. No último dia 13 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou edital de convocação que estipula prazo até 4 de dezembro para que os credores manifestem interesse no acordo.
A manifestação de interesse deve ser feita nos próprios autos do respectivo precatório e apresentada na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça. Passado o prazo para habilitação, a Justiça fará análise individual dos processos, divulgando no Diário da Justiça Eletrônico a listagem dos precatórios habilitados para a conciliação. Quem tiver a habilitação deferida será notificado para comparecer à audiência na data designada pelo Judiciário.
Os acordos serão realizados pela Procuradoria Geral do Município de Niterói, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e as propostas obedecerão a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
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Para recebimento antecipado dos valores, os créditos atualizados sofrerão redução percentual de acordo com a sua data de origem. Nos precatórios de natureza alimentícia até 2010, o deságio será de 10%; enquanto os gerados de 2011 a 2013, 20%, e nos precatórios a partir de 2014, a redução atingirá 30%. Para precatórios de origem comum, os percentuais variam entre 20% e 40% de desconto.
A Secretaria Municipal de Fazenda esclarece também que os precatórios que não forem objeto de acordo permanecerão na ordem cronológica, em suas posições originais, com seus valores inalterados. A íntegra do edital de convocação pode ser acessada no site da Procuradoria Geral do Município: http://pgm.niteroi.rj.gov.br/.
