CCJ da Câmara é a favor da prisão de réu após condenação em segunda instância
- Por Redação GBNEWS
- 20 de nov. de 2019
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Decisão contraria entendimento do STF,
que vinculou execução da pena a esgotamento de recursos.
Texto ainda passará por discussão em comissão especial e no plenário
Câmara Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.
O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado (momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do réu.
Com esta decisão foram libertados vários condenados, como o ex-presidente da República, Luiz Ignácio Lula da Silva (PT).
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