A tramitação de processos judiciais no Estado do Rio de Janeiro pode ser acelerada, através de projeto de lei que concede autonomia aos advogados para autenticar cópias de documentos. Proposta com esse objetivo foi analisada em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O Projeto de Lei 75/2019, apresentado pela deputada Rosane Felix (PSD), aprimora a Lei 6052, de 23 de setembro de 2011, que trata da simplificação do atendimento público. A proposta da parlamentar inclui artigo com a seguinte redação: “Art.12-A – Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais e, a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta Lei." Em sua justificativa, Rosane Felix destaca que o objetivo é contribuir com a desburocratização, agilizando os procedimentos judiciais na administração pública. O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão de Servidores Pùblicos. "Nosso objetivo ao legislar é propor medidas que ajudem a população. Com esse projeto de lei, eliminamos exigências que oneram as partes e atrasam o andamento dos processos físicos.
Além disso, a intenção é conferir celeridade do processo no exercício da advocacia", afirma a deputada Rosane Felix. O PL será votado em segunda discussão e, sendo aprovado, vai para sanção do governador Wilson Witzel (PSC).
