Alerj aprova fim de fidelização se houver má prestação de serviço de telefonia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (12) a redação final do Projeto de Lei 2007-A/2016, do deputado Renato Cozzolino (PRP), que prevê a quebra do contrato com empresas de telefonia por má prestação de serviço. O PL agora vai para o governador Wilson Witzel (PSC), que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar

                                    Renato Cozzolino comemora a aprovação do seu Projeto de Lei em favor do consumidor


A proposta determina que as concessionárias de telefonias fixa e móvel e de banda larga móvel deverão ser obrigadas a liberar os consumidores da fidelização, sem penalidades, em casos de má prestação de serviço como  descumprimento de cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
                                                                                                                                                                                 CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O deputado Renato Cozzolino destaca a necessidade de resguardar o consumidor de prejuízos financeiros e aborrecimentos. “É muito grande a quantidade de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor em relação à má qualidade na prestação de serviços de telefonia e banda larga. As pessoas se estressam absurdamente e são oneradas com as faturas, sem ter um serviço adequado. A regulamentação da lei é importante para o consumidor não pagar multa rescisória no rompimento do contrato”, explica Cozzolino.

De acordo com o projeto, caberá às concessionárias provar o cumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou que não houve frustração das expectativas do consumidor. A empresa estará sujeita a sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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