TCE-RJ: não existe decisão plenária que impeça o Governo do Estado de aportar
recursos nas obras da Estação Gávea
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vem a público esclarecer que não existe qualquer decisão plenária da Corte de Contas que impeça o Governo do Estado de aportar recursos nas obras da Estação Gávea da Linha 4 do metrô, ao contrário do que vem sendo divulgado pelo Governo. A decisão cautelar que determinava a retenção de créditos da concessionária foi revogada em 09/01/2018, quando foi autorizada a liberação de recursos sob condicionantes.
Diz ainda o comunicado do TCE-RJ que, desde então, não há outra decisão da Corte de Contas que verse sobre liberação ou proibição de recursos financeiros para a obra. O processo é o TCE nº 103.894-0/17 e está disponível para consulta no site do órgão (www.tce.rj.gov.br). Na decisão, são elencadas diversas medidas técnicas a serem tomadas. O voto também determina a realização de uma Inspeção Extraordinária (auditoria de acompanhamento) para que os auditores do Tribunal monitorem de perto a execução do contrato.
