A isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para templos religiosos em Niterói foi tema de audiência pública na Câmara de Vereadores. Na noite da última quarta-feira (21), encontro presidido pelo vereador Leonardo Giordano (PCdoB), trouxe ao plenário religiosos de diversas denominações. A secretária municipal de Fazenda, Giovanna Victer, explicou os detalhes da Lei 3.131/2015 aos presentes e da Mensagem-executiva 12/2019 que regulamenta o benefício
- O objetivo da mensagem encaminhada foi diagnosticar e expandir os direitos, queremos que todas as denominações sejam atendidas, incluindo as religiões de matrizes africanas. Estamos ampliando o direito da isenção para imóveis alugados que servem como locais de reunião e cultos religiosos. Quem desejar ficar isento do imposto, já em 2020, tem até 30 de setembro para entrar com pedido na Fazenda. Quem pede a isenção é sempre o dono do imóvel – explicou a secretária.
Giovanna ressaltou que as atividades devem ser exclusivamente religiosas, abertas ao público e realizar, pelo menos, uma reunião por semana. Para ter direito à isenção é preciso estar com alvará de funcionamento, registro em cartório e renovar o cadastro na Fazenda a cada três anos.
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Além dos já citados formaram a mesa Priscila Pinheiro, subsecretária de Direitos Difusos da Codim (Coordenadoria de Direitos das Mulheres de Niterói); Rosiane Rodrigues, do Ineac (Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos); e Ana Paula Miranda, da Universidade Federal Fluminense.
