A Controladoria Geral do Município de Niterói iniciou uma consulta pública por meio da plataforma Colab, para receber sugestões sobre o Decreto a ser editado pela Prefeitura de Niterói, que visa reger o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O prazo para o envio das sugestões termina no próximo dia 28. Para participar da consulta, basta acessar: consultas.colab.re/consultamrosc
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil uniformiza e simplifica as regras para as parcerias entre poder público e sociedade civil, além de garantir maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações. A minuta do Decreto pode ser encontrada na página 9 do Diário Oficial do Município, publicado no último dia 7:
