A Câmara de Vereadores aprovou, durante plenária realizada na manhã desta quarta-feira (26/09), a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo. Encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT), através da Mensagem-Executiva 20/2018, a matéria recebeu 13 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Carlos Jordy (PSL), Paulo Eduardo Gomes e Talíria Petrone, esses dois últimos do PSOL. De um total de oito emendas apresentadas pelos vereadores, quatro foram rejeitadas e outras quatro aprovadas
foto Sérgio Gomes
A mensagem aprovada hoje faz parte do Pacto Niterói pela Paz e firma convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com a União para repasse de recursos públicos, a título de pagamento da premiação especial por apreensão de armas aos policiais civis, militares, agentes prisionais, policiais federais e rodoviários federais, bem como guardas municipais que efetuarem a apreensão de armas e granadas portadas, possuídas ou mantidas ilegalmente no município.
OUTRAS MENSAGENS DO PACTO
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ME 17/2018 – Torna obrigatória a fixação e manutenção de adesivos nos ônibus urbanos, táxis municipais e veículos de aplicativos, a serem colocados na parte traseira, visíveis por outros motoristas e pedestres, com o número da linha telefônica e canais digitais do Serviço Disque-Denúncia. A divulgação se estende a hotéis, bares, casas noturnas, clubes, bancos, postos de combustíveis, prédio públicos e unidades de saúde. Aprovada.
ME 18-2018 – Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de indenização pela entrega voluntária de armas de fogo na circunscrição do município, feitas na Delegacia da Polícia Federal sediada no município de Niterói, de acordo com procedimentos legais cabíveis. Quem entregar um fuzil, metralhadora ou submetralhadora vai receber R$ 8 mil; pistola ou granada R$ 3 mil; e revólver ou espingarda R$ 1 mil. Aprovada.
ME 19/2018 - Criação o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública de Niterói, com vistas a possibilitar a integração do planejamento e das ações implementadas para o enfrentamento da violência e criminalidade no âmbito do município, conforme as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - Aprovada.
Aprovada.