Estabelecimento estava operando sem alvará
e já havia sido intimado a regularizar a situação
fotos divulgação
Um estacionamento irregular na Avenida Visconde do Rio Branco, Centro de Niterói, foi interditado durante ação conjunta das Secretarias Municipais de Fazenda (SMF), Ordem Pública (Seop), Conservação (Seconser) e da NitTrans.
O estabelecimento estava operando sem alvará e já havia sido intimado a regularizar a situação. Como não foram tomadas às devidas providências, o estabelecimento foi multado e proibido de funcionar pela Fiscalização de Posturas da SMF. Agentes da Seop e da Seconser fecharam o acesso ao estacionamento com blocos de concreto, com o objetivo de impedir permanentemente a entrada de veículos no local.
De acordo com o artigo 372 do Código de Posturas de Niterói, todo estabelecimento comercial da cidade deve se licenciar previamente na SMF. O infrator pode ser multado diariamente em R$ 604,05 e ter seu estabelecimento interditado e bloqueado. O responsável por desrespeitar a ordem legal de funcionário público pode até mesmo responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
