O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ), obteve na Justiça, a execução de multa ao ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB) e ao ex-secretário municipal de Transportes Rafael Picciani (PMDB). A decisão do Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública fixou multa em R$ 200 mil a ser aplicada a cada um dos dois por não terem adotado medidas efetivas para que se alcançasse a meta de 100% dos veículos climatizados até dezembro de 2016
Eduardo Paes e Raphael Picciani não se esforçaram para climatizar os ônibus no Rio
No dia 28 de novembro o MPRJ obteve, ainda, decisão para que o município do Rio de Janeiro pague R$ 5 milhões de multa fixado ao ente público. A destinação da multa é o Fundo de Direitos Difusos, conforme determinado nos autos do processo, e o valor também foi definido pelo judiciário.
No documento que requereu a execução da multa, o MPRJ destacou que os gestores municipais Eduardo Paes e Raphael Picciani não se esforçaram para alcançar a obrigação de cumprir a meta. Demonstrou, também, que o executivo municipal tinha condições plenas para "adotar as medidas administrativas e até mesmo judiciais (contra os concessionários) para cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais".
Audiência – Nesta segunda-feira, (11) uma audiência especial está marcada pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública para discutir o andamento de três processos: execução de climatização, ação de revisão da tarifa e ação sobre reajuste da tarifa.
Além do Gaema/MPRJ vão participar da audiência uma força tarefa criada no âmbito das Promotorias do Consumidor. A Prefeitura foi intimada a comparecer.
Além do Gaema/MPRJ vão participar da audiência uma força tarefa criada no âmbito das Promotorias do Consumidor. A Prefeitura foi intimada a comparecer.