É possível o transexual alterar o nome e o sexo nos documentos mesmo sem fazer cirurgia?


Os transexuais podem mudar o sexo e o nome registrado em seus documentos pessoais sem necessidade de realizar cirurgia para mudança de gênero. Além disso, os órgãos responsáveis pelo cadastro civil ficam proibidos de incluírem, ainda que de forma sigilosa, a expressão “transexual”, o sexo biológico e os motivos das modificações registrais.

Dra. Renata Nery


Essa foi a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos.


Na visão dos ministros do STJ, o sujeito vive o gênero ao qual sente pertencer. O Estado não pode impor restrições contra a “dignidade da pessoa humana” ao obrigar a realização da cirurgia de transgenitalização para mudar o documento. Tal imposição configura claramente indevida intromissão estatal na liberdade de autodeterminação da identidade de gênero alheia.

Esta decisão trata-se de uma novidade para o nosso país, porque anteriormente, a jurisprudência exigia a realização da cirurgia de transgenitalização para que se processo a mudança de nome e de sexo nos documentos pessoais. No entanto, na vizinha Argentina, este conhecimento há tempos já é praticado. Lá a legislação não exige cirurgia nem laudos médicos ou psicológicos para efetuar a mudança no registro civil.


À luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da operação de transgenitalização para alterar o gênero na carteira de identidade, que, para muitos, é inatingível do ponto de vista financeiro, ou mesmo inviável do ponto de vista médico.


Com relação ao nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração nos casos em que haja situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.


Apesar de não ter caráter vinculante, a decisão do STJ deve servir de parâmetro para casos semelhantes nas instâncias inferiores. Para mudar o registro civil, os interessados terão que recorrer à Justiça, que fará a avaliação de cada caso.


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* RENATA NERY – advogada e jornalista. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), e em Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), tendo ainda realizado curso de Direito Público na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Femperj).