Em nota, o TRE-RJ esclarece que, diferentemente do que foi publicado pelos jornais "O Globo" e "Extra", não forneceu apoio para a realização da consulta popular sobre armamento da Guarda Municipal em Niterói.
Isso porque, de acordo com a Resolução TSE 22.385/2012, a participação da Justiça Eleitoral na organização e realização de consultas populares restringe-se a plebiscitos e referendos, os quais, na forma da Lei 9.709/98, somente podem ser realizados conjuntamente com a realização de eleições ordinárias. Dessa forma, não há custos extraordinários para a realização do pleito, uma vez que se utiliza da mesma estrutura operacional e administrativa destinada às eleições.
A Prefeitura de Niterói, inclusive, foi informada pelo TRE-RJ sobre tais restrições à participação da Justiça Eleitoral na referida consulta popular, conclui o comunicado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Neste domingo (29), a prefeitura de Niterói promoveu uma consulta pública sobre o armamento da Guarda Municipal da cidade, onde 18.991 pessoas compareceram às urnas sendo contabilizados 13.478 contra o armamento, 5.480 foram a favor e 32 entre nulos e brancos. O prefeito Rodrigo Neves (PV) votou a favor da Guarda Municipal usar armas de fogo.
