A Prefeitura de Niterói promoverá, neste domingo (29), uma consulta pública sobre uso de armas pela Guarda Municipal. Poderão participar todos os moradores maiores de 16 anos que estiverem com seus direitos eleitorais assegurados. Serão 46 locais de votação espalhados pela cidade para que o eleitor possa votar perto de casa
Para saber onde votar, o niteroiense deve consultar a lista de endereços que está no site www.decideniteroi.com.br. Basta ter em mãos os números da zona e da seção eleitoral. A exemplo das eleições anteriores, o voto na consulta pública continua sendo secreto.
Na votação serão usadas cédulas de papel onde o eleitor deverá assinalar “sim” ou “não” à pergunta: “Você é a favor do uso de armas de fogo pela Guarda Municipal de Niterói?” Se a maioria simples dos consultados se manifestar favoravelmente à questão, a medida será adotada na cidade de acordo com a política de segurança pública em vigor.
O voto não será obrigatório e os locais de votação estarão abertos das 8h às 17h, no domingo. Na hora de votar, o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identidade com foto. Como são em menor número, os locais de votação não serão, na maioria dos casos, os mesmos das eleições tradicionais.
Os eleitores deficientes visuais poderão votar no Caio Martins, em Icaraí, onde serão disponibilizadas cédulas eleitorais em braile. Segundo dados do IBGE, Niterói possui 13.581 deficientes visuais.
A segurança nos 46 locais de votação da consulta pública será garantida por policiais militares do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). Serão dois PMs em cada ponto, totalizando 92 policiais envolvidos na operação. Eles poderão solicitar, se necessário, apoio das forças de segurança. Com isso, o efetivo do 12º Batalhão manterá sua rotina de patrulhamento nas ruas da cidade.
Ao chegar ao local de votação, o niteroiense deverá apresentar um documento oficial com foto ao mesário, que consultará uma lista do TRE para conferir se o eleitor está apto para votar naquele local. Estando tudo de acordo, o eleitor receberá uma cédula eleitoral de papel com a seguinte pergunta: “Você é a favor do uso de armas de fogo pela Guarda Municipal de Niterói?” O eleitor deverá se dirigir, então, à cabine de votação e marcar sua resposta votando SIM ou NÃO. Em seguida, o voto deverá ser depositado na urna.
Niterói será a primeira cidade brasileira a fazer uma consulta pública antes de decidir sobre armar a Guarda Municipal. Embora não seja uma exigência legal, o prefeito Rodrigo Neves decidiu que a população deve participar dessa decisão.
A votação e a apuração serão fiscalizadas pela OAB e pelo Conselho Comunitário de Segurança de Niterói, garantindo a lisura no processo.
Formação – São exigidos dos guardas um curso com instrutores credenciados pela Polícia Federal, para obtenção do porte de arma em serviço. A capacitação conta com instrução de tiros e exame psicotécnico. Antes mesmo de iniciar o curso, o agente da Guarda Municipal tem que comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Em Niterói, 31 guardas fizeram o curso de capacitação, que teve carga horária seis vezes superior à exigida pela legislação. Essa carga horária será mantida na capacitação dos demais guardas e a primeira turma formada só receberá o porte de arma, expedido pelo Polícia Federal, caso a consulta seja aprovada.
Caso o armamento seja autorizado, em Niterói serão usadas pistolas 380, considerada arma de autodefesa. O guarda niteroiense só poderá usar a arma em serviço. Ela não poderá ser levada para casa. A prefeitura já fez pesquisa de preços junto aos fornecedores, mas o armamento só será comprado ser o uso de armas de fogo for aprovado pela consulta pública.
No Brasil, quase 500 municípios já contam com guardas-municipais armados, incluindo capitais como São Paulo, Porto Alegre, Vitória e Curitiba. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003) dá amparo legal ao armamento dos agentes da Guarda Municipal, assim como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
