ALERJ aprova PL que proíbe cobrança de água, luz e gás por débito automático

16.08.2017

O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) tem 15 dias para sancionar ou não o Projeto de Lei da deputada Cidinha Campos (PDT) aprovado pela ALERJ que altera a lei que proíbe as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e gás, de exigirem pagamento apenas por débito automático.

 

                                                                                                                                                                                                                   Foto divulgação/ALERJ

O projeto de Cidinha prevê a substituição da atual multa de cinco mil UFIRs-RJ, cerca de R$ 16 mil, para penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto foi aprovado pela assembleia Legislativa do Estado do Rio nesta terça-feira (15/8), em segunda discussão, e seguirá para o governador decidir pela sanção ou veto.

 

Segundo a parlamentar as punições do CDC são variáveis, de acordo com a gravidade da infração, reincidência e a capacidade de pagamento do infrator.

 

“A multa fixa engessa o agente fiscalizador, impossibilita um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injusdtiça pela impossibilidade de gradação da multa”, explicou Cidinha que não participou da votação por estar de licença médica.

 

Como o PSOL tem mantido a promessa de obstruir a pauta, exigindo a contagem de votos em cada item da pauta, os deputados têm feito mais uso do microfone — e vários aproveitaram a ocasião para desejar melhoras à colega.

 

 

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