Foi sancionada pelo prefeito, Fabiano Horta (PT), a lei nº 2.734, que proíbe a obrigatoriedade do sistema biométrico digital para idosos e pessoas com deficiência no transporte público municipal. A lei é de autoria do vereador Ademilton da Silva Diniz, o Tatai (PTB). Em Niterói, essa medida foi decretada pelo prefeito Rodrigo Neves (PV) em julho de 2014.
Com isso fica proibido no transporte público municipal o uso de biometria digital para validar a gratuidade de idosos e pessoas portadoras de deficiência. Para ter direito ao acesso gratuito nos ônibus, os passageiros idosos e os deficientes precisarão apresentar apenas o documento oficial de identificação com foto com validade vigente.
A desobediência ao disposto na lei importará em sanções cominadas através do Decreto do Poder Executivo Municipal. Em sua justificativa para a criação da lei, o vereador Tatai salientou o sacrifício diário de centenas de idosos e deficientes precisam se submeter para entrarem coletivos na cidade.
Durante sessão ordinária ele agradeceu o voto favorável dos colegas vereadores.
“As pessoas ficam falando que é velho, que está demorando. Às vezes eles têm problemas para passar o dedo porque são idosos. Vamos colocar esse projeto em prática e facilitar a vida dessas pessoas”, disse Tatai (foto).
Segundo ele, o Estatuto do Idoso determina que o único requisito necessário para garantir a gratuidade do idoso no transporte público seja a apresentação de documento oficial com foto que comprove a idade do passageiro, tornando o uso do sistema biométrico uma obrigação excessiva e ilícita.
O parlamentar relatou ainda dificuldades diárias no reconhecimento das digitais, o que ocasiona ainda em atrasos nos itinerários desses coletivos. Foi feito um abaixo-assinado com aproximadamente 150 assinaturas pedindo a dispensa da obrigatoriedade.
