Namoro ou União Estável: em que fase do jogo você está?

14.06.2017

O Dia dos Namorados já passou, mas espero que seu relacionamento afetivo ainda não. Se você não tem futuras intenções de “juntar as escovas de dentes” com o seu companheiro (a) entenda a diferença entre namoro e união estável e conheça as vantagens e desvantagens de fazer um contrato de namoro.

 

 

 

                                                                                        * Renata Nery

 

Hoje em dia um simples namoro pode rapidamente se tornar uma união estável, independentemente de o casal estar junto há anos, meses ou até mesmo semanas. Fica a critério do Judiciário a análise da situação de fato e das provas documentais para declarar que aquela relação é pública, contínua e duradoura, e tem o objetivo de constituir uma família, ou seja, uma união estável.

 

O reconhecimento de uma união estável pode trazer vários efeitos indesejados para o casal, principalmente patrimoniais, como o direto de repartir todos os bens adquiridos durante a convivência, direito a alimentos (no caso de dissolução da união), e o direito à herança, no caso de falecimento do companheiro, recentemente equiparado ao casamento pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Com receio dos efeitos mencionados, alguns casais de namorados têm buscado os Cartórios de Notas para lavrar Escritura Pública de Contrato de Namoro, onde declaram de livre e espontânea vontade que aquela relação é um mero namoro, e que não desejam que seja reconhecida como possível união estável.

 

Trata-se de uma declaração bilateral, escrita, em que pessoas maiores, capazes, de boa-fé, com liberdade, sem pressões, coações ou induzimento, confessam que estão envolvidas num relacionamento amoroso, que se esgota nisso mesmo, sem nenhuma intenção de constituir família, sem o objetivo de estabelecer uma comunhão de vida, sem a finalidade de criar uma entidade familiar. E esse namoro, por si só, não tem qualquer efeito de ordem patrimonial ou conteúdo econômico.

 

É preciso deixar claro também que numa relação de namoro não há dever de lealdade e fidelidade, como acontece no casamento e na união estável, mas nada impede que esses requisitos também sejam previstos no contrato.

 

Contudo este tipo de instrumento não cria e não modifica direitos, porque direitos não existem numa relação de namoro. Então qual seria a utilidade deste Contrato de Namoro?

 

Para responder a essa pergunta, precisamos entender primeiro que união estável é uma entidade familiar constitucionalmente prevista e protegida, tão digna e respeitável quanto a que decorre do casamento. Seus requisitos são apontados no artigo 1.723 do Código Civil, que diz: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

 

Ou seja, o Poder Judiciário poderá reconhecer que, na prática, havia sim união estável e não simples namoro. Isso porque a união estável é uma situação fática que acontece independentemente de acordo escrito. O contrato de namoro não pode mudar a realidade. Se, na prática um casal vive em união estável segundo os requisitos descritos na lei, não é um contrato que vai descaracterizar esta situação.

 

Assim, a celebração de um contrato de namoro pode ser uma péssima providência, porque gera uma falsa garantia às partes. Se a intenção é evitar a divisão de patrimônio, logo que o namoro se tornar mais estável, o ideal é a realização de um contrato de convivência ou contrato particular de convívio conjugal, na qual seja estipulado que o casal que vive (ou viverá) em união estável possa ter como regime de bens o da separação total.

 

Empresários, esportistas e artistas milionários costumam assinar contratos com suas companheiras, estabelecendo que, naquele relacionamento, irá vigorar o regime de separação de bens. Este tipo de contrato não precisa de solenidades previstas na lei. Apenas exige-se a sua celebração por escritura pública ou particular, não sendo obrigatório o registro deste documento, conforme determina o Provimento 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça.

 

Na prática, porém, é dificílimo que um magistrado tenha absoluta segurança do tipo de relação que existia no caso concreto. Isto porque se duas pessoas que têm uma relação afetiva, sem justificado motivo pessoal, familiar ou profissional, moram em casas separadas, haveria namoro ou união estável? Lembremos que namorados também fazem trocas econômicas, como por exemplo, viagens, jantares, lazer em geral e, até mesmo, auxiliam em alguns cuidados domésticos, inclusive, em algumas situações, com empréstimos de veículos. Portanto, é evidente que a identificação da natureza da relação é uma missão muito difícil.

 

Outra dificuldade que existe é a identificação de quando se iniciou a união estável, ou seja, quando um namoro se transformou em entidade familiar e passou a gerar direitos e deveres jurídicos entre as partes. Daí a importância de ser celebrado o pacto ou contrato de união estável, para que fique claro o início dessa relação.

 

Portanto, o contrato de namoro não tem o condão, por si só, de afastar os efeitos da união estável. Mas é perfeitamente lícito e tem sido considerado uma importante prova para atestar que o relacionamento se trata apenas de um namoro, sendo que a sua formalização perante um Cartório de Notas dará mais credibilidade e segurança, pois o tabelião de notas tem fé pública para confirmar a livre e certa manifestação da vontade das partes que o procuram.

 

E lembre-se: consulte sempre seu advogado!

 

Tem alguma dúvida ou quer sugerir um tema? Mande uma mensagem para adv.renatanery@gmail.com

 

* RENATA NERY – advogada e jornalista. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), e em Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), tendo ainda realizado curso de Direito Público na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Femperj).

 

 

 

 

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