Servidor do estado poderá pagar o IPVA com compensação


Os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro poderão pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) atrasado por meio de compensação de crédito, utilizando recursos dos salários vencidos que ainda não tenham sido pagos. É o que o projeto de lei 2.343/17 autoriza o Executivo a realizar. A proposta, do deputado Flávio Serafini (PSol) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na quarta-feira em discussão única. Como o texto sofreu alterações durante a votação no plenário, ainda deverá ser votado em redação final.


Os servidores poderão ter os juros e mora do imposto reduzidos ou excluídos. O projeto se ampara em artigos dos códigos tributários federal e estadual. A compensação de dívidas do IPVA poderá ser feita, enquanto o estado de calamidade financeira durar.


Atualmente, a lei 7.483/16 reconhece a calamidade até o fim de 2017. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto em até 60 dias após a aprovação da lei.